Minuta do projeto de lei para revisão do PCCV – Educação é encaminhada ao chefe do Executivo
Atualização da Lei reafirma a consolidação dos direitos dos servidores
A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer – Semede protocolou, na tarde desta sexta-feira, dia 16, o encaminhamento da minuta do projeto de lei que prevê a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos profissionais da Educação Pública do Município de Rio das Ostras (Lei nº 1560/2011). O documento foi enviado para apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Entendendo a necessidade de atualização da Lei após 12 anos da sua publicação, a revisão do PCCV dos profissionais da Educação Pública Municipal reafirma a consolidação dos direitos dos servidores por meio da valorização, desenvolvimento e aperfeiçoamento do patrimônio humano, pautados pela transparência das ações.
Na minuta encaminhada para a apreciação, consta o projeto de lei com revisões propostas, a atualização da tabela de vencimentos e o demonstrativo inicial do impacto financeiro.
O documento foi encaminhado para apreciação pelo Chefe do Poder Executivo, para análise jurídica da Administração Municipal e para o estudo dos impactos financeiros pela Secretaria de Gestão Pública.
Histórico da revisão– uma Comissão Paritária instituída em 2017 promoveu a análise e apresentou a proposta de revisão e adequação do PCCV- Educação.
Após a pandemia da Covid-19, em que as atividades e planejamento da Semede sofreram alterações, devido à urgência de novas frentes de trabalho, a revisão do documento foi retomada em 2022 a pedido do próprio prefeito.
A elaboração do PCCV- Educação contou com reuniões periódicas da equipe técnica da Semede, bem como, com a contribuição dos Sindicatos que representam as categorias, através de sugestões enviadas via protocolo e audiências presenciais, que foram analisadas, e algumas incluídas no documento.
