O Conselho Municipal de Educação – CME é um órgão colegiado de caráter paritário, criado pela Lei Municipal n• 236/1997, alterada pelas Leis números 2236/2019 e 2979/2024, com a finalidade básica de deliberar, normatizar, orientar, acompanhar e fiscalizar o Sistema de Ensino do Município de Rio das Ostras.
DELIBERAÇÕES
LEIS E REGIMENTO INTERNO
Lei n° 236/1997 – Criação do CME
Lei n° 2236/2019 – Alteração da Lei nº 236/1997
Decreto n° 3718/2023 – Homologação do Regimento Interno do CME
PARECERES
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Rio das Ostras-RJ. CEP: 28.893-308.
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