Legislação Educacional
Confira abaixo algumas das Leis, Decretos e Resoluções, nos âmbitos federal, estadual e municipal, que delineiam a ação do Estado, estabelecem diretrizes para as políticas públicas, proclamam princípios, direitos e deveres .
Leis
Decretos
Resoluções
Leis
Lei Municipal nº 1.403/2009 - Disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino
Ementa: Disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino de Rio das Ostras e dá outras Providências.
Data: 16/12/2009.
Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação do Município de Rio das Ostras.
Data: 29/06/2012.
Decretos
Ementa: Institui o Sistema de Ensino do Município de Rio das Ostras.
Data: 22/09/1999.
Decreto Municipal nº 1.391/2016
Ementa: Aprova o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
Data: 05/02/2016.
Resoluções
Resolução nº 27/2021 – Altera o Calendário Escolar
Ementa: Altera, em caráter excepcional, o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo De 2021, Resoluções Semede Nº 38/2020, Nº 05/2021 E Nº 10/2021.
Data: 13/10/2021.
Resolução nº 27/2021 – Calendário Escolar – Anexo I
Ementa: Calendário Escolar da Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais / 2021 - Trimestre .
Data: 13/10/2021.
Resolução nº 27/2021 – Calendário Escolar – Anexo II
Ementa: Calendário Escolar da Educação De Jovens E Adultos - Módulo I / 2021 - Bimestre
Data: 13/10/2021.
Resolução nº 27/2021 – Calendário Escolar – Anexo III
Ementa: Calendário Escolar Da Educação De Jovens E Adultos - Módulo Ii / 2021 - Regime Semestral
Data: 13/10/2021.
Resolução nº 10/2021 – Altera o Calendário Escolar
Ementa: Altera, em Caráter Excepcional, o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2021, Resoluções SEMEDE nº 05/2021 e nº 38/2020.
Data: 25/03/2021.
Resolução nº 10/2021 – Calendário Escolar – Anexo I
Ementa: Calendário Escolar da Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais/2021 – Trimestre.
Data: 25/03/2021.
Resolução nº 10/2021 – Calendário Escolar – Anexo II
Ementa: Calendário Escolar da Educação de Jovens e Adultos – Módulo I/2021 – Bimestre.
Data: 25/03/2021.
Resolução nº 30/2012 – Matriz Curricular – Alterada
Ementa: Altera a Resolução SME nº 02/2011 que Implanta Matrizes Curriculares para a Educação Básica nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.
Data: 26/09/2012.
Resolução nº 30/2012 – Matriz Curricular
Ementa: Matriz Curricular do Ensino Fundamental.
Data: 26/09/2012.
Resolução nº 02/2011 – Estabelece Diretrizes para Matriz Curricular
Ementa: Estabelece Diretrizes para Implantação das Matrizes Curriculares para a Educação Básica nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal e dá outras providências.
Data: 11/01/2011.
Resolução nº 02/2011 – Matriz Curricular – Anexo I
Ementa: Matriz Curricular da Educação Infantil.
Data: 11/01/2011.
Resolução nº 02/2011 – Matriz Curricular – Anexo III
Ementa: Matriz Curricular da Educação de Jovens e Adultos.
Data: 11/01/2011.
Leis
Lei Federal nº 7.853/1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência
Ementa: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Data: 24/10/1989.
Lei Federal nº 8.069/1990 - ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Data: 13/07/1990.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Data: 24/11/1995.
Lei Federal nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação
Ementa: Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Data: 20/12/1996.
Ementa: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Data: 19/12/2000.
Lei Federal nº 10.436/2002 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Ementa: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Data: 24/04/2002.
Ementa: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Data: 10/03/2008.
Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação PNE
Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Data: 25/06/2014.