O Procon tem como principal objetivo assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra. O órgão existe para garantir que os direitos sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, além de atuar de forma preventiva, com distribuição de cartilhas com os direitos do consumidor e orientação sobre as obrigações das empresas. O atendimento é feito preferencialmente de modo presencial, uma vez que o contato direto com o consumidor é importante para apresentação das provas de sua reclamação. O Procon pode convocar o fornecedor de produtos e serviços a comparecer em audiência, com data e hora agendadas, tanto para a busca de acordo ou, se for o caso, prosseguimento do processo administrativo.

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